Ministério Público do RS alerta sobre a obrigatoriedade e importância da vacinação de crianças e adolescentes

É obrigatória a apresentação dos cartões de vacinação dos alunos pelos pais ou responsáveis ​​no ato da matrícula ou nova matrícula.


O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio dos Núcleos Operacionais de Apoio à Educação, Infância e Juventude e Direitos Humanos e Proteção aos Vulneráveis, manifestou-se nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, a respeito da vacinação de crianças e adolescentes, acreditando que o Estado e o prefeitos dos municípios publicaram decretos que derrogam a obrigatoriedade de apresentação do certificado de vacinação contra a Covid-19 na matrícula e rematrícula nas escolas.

O MPRS ressalta que esses decretos contrariam legislações federais e estaduais, violando assim o direito fundamental à saúde garantido pela Constituição federal. Reforça também a importância da vacinação para o controle e erradicação de doenças imunopreveníveis, alertando para os riscos causados ​​às crianças e adolescentes que podem não ser imunizados, conforme critérios definidos pelas autoridades de saúde.

De acordo com a lei estadual nº 15.409, de 19 de dezembro de 2019, é obrigatória a apresentação dos documentos de vacinação dos alunos pelos pais ou responsáveis ​​na matrícula ou rematrícula em escolas das redes pública e privada de ensino do Rio Grande do Sul Sul. Portanto, todas as escolas deverão solicitar, no momento da matrícula e da rematrícula, o boletim vacinal completo dos alunos, conforme Programa Nacional de Imunizações (PNI) definido pelo Ministério da Saúde, que prevê a vacinação contra a COVID-19 para crianças com idade entre 6 meses e 4 anos. anos, 11 meses e 29 dias de idade.

Ressalta-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2020, estabeleceu a seguinte tese sobre a constitucionalidade da vacinação compulsória de crianças: “A imunização compulsória por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, seja constitucional, (i) tenha sido incluídos no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenham sua aplicação obrigatória determinada por lei, ou (iii) estejam sujeitos a determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. uma violação da liberdade de consciência e das crenças filosóficas dos pais ou tutores, nem do poder familiar”.

Com base neste acordo, uma vez recomendado pelas autoridades sanitárias, não só a imunização contra a Covid-19, mas todas as demais incluídas no PNI, pelos mesmos motivos, deverão ser solicitadas pelas autoridades competentes, ainda que contra a vontade dos os pais. responsável, considerando o dever de proteção das crianças e adolescentes pela sociedade e pelo Estado, previsto no art. 227 da Constituição.

O incumprimento da lei deverá implicar a notificação das escolas aos órgãos competentes, nomeadamente ao Conselho Tutelar. Contudo, em nenhum caso isto pode significar a recusa de matrícula ou a proibição de frequentar a escola, dada a natureza fundamental do direito à educação.

O MPRS visa uma atuação decisiva, privilegiando a intervenção em âmbito extrajudicial. Contudo, esgotadas as possibilidades de resolução consensual da situação, é necessária a adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais, uma vez que a vacinação é um direito das crianças e um dever dos pais ou responsáveis, pelo que o descumprimento desta intrínseca dever o poder da família pode ensejar responsabilidades, conforme previsto no Estatuto da Infância e da Adolescência.

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