A Agência Fiscal lança um novo programa de autorregulação voltado para o setor pesqueiro

A Receita Federal (RE) estadual lançou um novo programa de autorregulação, desta vez com foco nos contribuintes que apresentam indícios de discrepâncias, inconsistências e outros que possam levar ao não pagamento de tributos. A ação atinge 471 estabelecimentos ativos que comercializam pescados, como pescados e frutos do mar. A indicação total é de 1,8 milhão de ICMS devido aos cofres públicos, sem considerar o somatório de multas e juros.

O prazo para regularização continuará até 29 de março de 2024, período durante o qual será possível regularizar pendências mediante cobrança do valor devido. Após esta data, os contribuintes ficam sujeitos à instauração de procedimento de ação fiscal, com aplicação de multa, caso persistam as discrepâncias constatadas. As empresas envolvidas já foram informadas, numa ação levada a cabo pelo Centro de Autorregulação de Serviços Partilhados de ER (Auto-regulação CSC).

As empresas foram identificadas com base em rede tributária aplicada pela administração tributária estadual, cruzando dados de registros fiscais digitais (EFD), declarações emitidas nas guias de informação e cálculo de ICMS (GIA/ICMS) e notas fiscais eletrônicas (NF). -e). Os contribuintes incluídos neste programa de autorregulação registaram discrepâncias entre janeiro de 2019 e junho de 2023.

Como proceder

A comunicação relativa ao programa ocorre sempre através das caixas de entrada de e-mail do portal e-CAC da Agência Fiscal (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no separador “Auto-regularização”. No mesmo espaço é possível encontrar orientações e detalhes sobre o cálculo do desvio indicado, bem como informações sobre os métodos de regularização. O objetivo é facilitar a regularidade voluntária.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

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