Os critérios para solicitação de programas de integridade em empresas contratadas pelo Estado são atualizados

A Contabilidade do Estado e Tribunal Geral de Contas (Cage) atualizou o conjunto de critérios que estabelecem a obrigatoriedade de programas de integridade nas empresas que celebram contratos com a administração pública estadual. A mudança foi estabelecida por Instruções regulamentares da gaiola 1, publicado quinta-feira (2/8) no Diário Oficial do Estado. O documento altera a Instrução Normativa Cage 6 de dezembro de 2021.

O programa de integridade de uma empresa consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos para prevenir, detectar e responder à corrupção e à fraude. O documento é exigido em contratos com órgãos, autoridades, fundações ou empresas estatais do Poder Executivo gaúcho, desde que a duração do contrato seja igual ou superior a 180 dias. É necessário também que o valor global do contrato atinja um determinado valor – e estes são os valores que foram reajustados pela instrução regulamentar:

  • Contratos assinados em 2024: R$ 3.659,6 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 1.585,8 mil para compras e outros serviços.

A instrução regulamentar apresenta ainda os valores globais aplicados aos contratos estipulados em anos anteriores:

  • Contratos assinados em 2023: R$ 3.494,7 mil para obras e serviços de engenharia; e R$ 1.514.370 para compras e outros serviços.
  • Contratos assinados em 2022: R$ 3.300 mil para obras e serviços de engenharia; e R$ 1.430 mil para compras e outros serviços.

Outra inovação estabelece que a partir de agora será exigido o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade válido para controladora para suas respectivas filiais como comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Além disso, o Selo Pró-Ética emitido pela Controladoria-Geral da União também serve como prova.

Texto: Bibiana Dihl/Ascom Sefaz
Edição: Secom

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